Assembleia Ordinária

Assembleia Ordinária: Saiba quais são as suas principais características

A assembleia ordinária (AGO) é realizada em condomínios para discussão e decisão de itens como prestação de contas, eleição de síndico e também para aprovação de planejamento orçamentário. De acordo com o Código Civil, é obrigatória a sua realização uma vez por ano no condomínio.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.”

Para aprovação de itens como a planilha orçamentária, eleição do síndico e seu corpo diretivo, por exemplo, é necessário o voto de condôminos representando a maior parte das frações ideais ou unidades do condomínio, através de uma primeira convocação. Esta regra é prevista na Convenção do condomínio. Caso não haja este quórum nesta primeira etapa da votação e a legislação, Convenção de Condomínio ou Regimento Interno não possuam uma regra específica, a segunda convocação poderá decidir estas questões com a maioria dos votos presentes. Se houver reprovação através da assembleia, a própria assembleia deve instituir as medidas a serem tomadas como, por exemplo, agendamento de uma assembleia extraordinária para a escolha do síndico e a solicitação de uma auditoria.

As assembleias ordinárias (AGO), muitas vezes, são utilizadas para eleger o síndico, que é obrigatório segundo a legislação com o mandato de, no máximo, dois anos permitindo reeleição, o subsíndico e o conselho fiscal em um condomínio. Estes últimos só são obrigatórios caso estejam previstos na Convenção do Condomínio.

Se não existe nenhuma regra na Convenção do Condomínio sobre a remuneração do síndico, é na assembleia ordinária (AGO) que é discutido o assunto.

Art. 22, parágrafo 4°: “Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembleia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.”

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