Quais os deveres fiscais de um condomínio

Quais os deveres fiscais de um condomínio

O condomínio, seja ele administrado por um síndico ou por uma empresa administradora, precisará passar por diversos cuidados. As obrigatoriedades fiscais, financeiras e contábeis precisam ser consideradas para uma boa administração.

Isso fará com que o condomínio consiga se manter em dia com o fisco e garantir que nenhum problema aconteça do ponto de vista legal. 

Vamos falar sobre isso no artigo de hoje. Continue a leitura.

Quais são os deveres fiscais de um condomínio?

Apesar de possuir um CNPJ, perante a lei, os condomínios não são considerados “pessoas jurídicas”, uma vez que o valor arrecadado é usado única e exclusivamente para arcar com as despesas e melhorias do local. 

Isso faz com que, de certa forma, os condomínios não se encaixem em nenhum dos modelos de regime tributário. No entanto, ainda é necessário que eles paguem impostos e lidem com as obrigações fiscais.

Obrigações fiscais

Cadastro do CNPJ

Mesmo não sendo considerada uma pessoa jurídica perante a lei, é necessário que o condomínio tenha o seu cadastro na Receita Federal, através de um CNPJ.

O cartão do CNPJ do condomínio precisa ser guardado pelo síndico, para uso posterior, sempre que necessário.

Além disso, também é necessário que o condomínio esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis, como previsto pelo Código Civil Brasileiro, pelo Art. 1.332.

DARF

A DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, é uma guia emitida pela Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda para a realização do pagamento de tributos.

Nesse sentido, a DARF funciona tanto para pagar tributos de obrigações contábeis, como IRPF, PIS, COFINS e CSLL, como tributos de obrigações financeiras, por exemplo.

DIRF

A DIRF, Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte é uma obrigação contábil que possui como papel a fiscalização do imposto de renda. Normalmente é entregue uma vez ao ano, na segunda quinzena de fevereiro.

RAIS

O RAIS, Relações Anuais de Informações Sociais, é um documento que consiste na fiscalização das contratações realizadas nas empresas e nos condomínios. Deve ser entregue ao Ministério do Trabalho todos os anos, através do site.

Obrigações previdenciárias

Além das obrigações contábeis, existem também as obrigações previdenciárias. Elas são exclusivas para os condomínios que possuem, por sua vez, funcionários contratados ou contratação de serviços terceirizados.

Funcionários contratados

FGTS

O FGTS, Fundo de GArantia do Tempo de Serviço, é uma das obrigações previdenciárias para os condomínios que possuem mão de obra contratada. 

O pagamento desse imposto acontece mensalmente, com base de cálculo de 8% da remuneração mensal que aquele funcionário recebe.

INSS

O INSS também é um valor previdenciário que equivale a 20% do salário do profissional contratado na empresa, e também precisa ser pago mensalmente.

PIS

O PIS também precisa ser pago mensalmente, e consiste em 1% do valor da folha de pagamento do funcionário. 

No entanto, ele varia de acordo com cada município, então é necessário que você consulte as normas da sua região.

CAGED

O CAGED, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados deve ser entregue um dia antes no início da jornada de trabalho de um novo funcionário do condomínio.

IRRF

O Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser apurado e entregue todos os meses.

IRPF

O Imposto de Renda Pessoa Física deve ser entregue anualmente, até o último dia útil de fevereiro.

RAT

O RAT, Riscos Ambientais do Trabalho, substitui o antigo Seguro de Acidente de Trabalho. Em condomínios, o percentual retido é de 2%, que é multiplicado pelo FAP, Fator Acidentário de Prevenção, de 0,03%.

Mão de obra terceirizada

Para os condomínios que possuem mão de obra terceirizada, algumas obrigações contábeis são necessárias.

Para as contratações com valor acima de R$215,05 por nota fiscal, é necessário que o condomínio retenha da contribuição:

  • CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido);
  • PIS;
  • COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
  • ou INSS.

Se a empresa que foi contratada é optante pelo Simples Nacional, será necessário recolher apenas 11% do INSS.

Caso não seja optante do Simples, o recolhido é de: 1% do CSLL, 0,65% do PIS e 3% de COFINS, e os valores serão pago através de uma DARF, pelo código 5952.

Quem é o responsável pelos deveres fiscais de um condomínio?

Quem é o responsável pelos deveres fiscais de um condomínio?

Apesar de existir a possibilidade de contratar uma administradora para lidar com determinadas questões e até mesmo um contador, é importante lembrar que de acordo com o Artigo 1.348 do Código Civil, o síndico é o responsável por prestar contas e é quem responderá por essas questões caso seja necessário.

Caso hajam incongruências durante a prestação de contas, o síndico é a figura que será responsabilizada legalmente por esses problemas.

Como manter a rotina fiscal do condomínio em dia?

Com tantas tarefas e tantos detalhes que precisam ser considerados no dia a dia de um condomínio, é fundamental manter a rotina fiscal em dia e com atenção.

Para isso, felizmente, existem hoje algumas plataformas que irão facilitar a organização das obrigações contábeis e fiscais.

A plataforma da Condobox, por exemplo, possui funcionalidades que atuem como lembretes e classificação de responsáveis por cada tarefa. Isso fará com que tanto o síndico quanto a administradora de condomínios, por exemplo, esteja ciente das datas de pagamento e vencimento de cada documento e imposto, evitando assim que algo fique para trás. Que tal conhecer a plataforma e descobrir como ela pode ajudar a sua empresa? Aproveite nosso teste gratuito de 30 dias.

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