o registro de CNPJ do condomínio

É obrigatório o registro de CNPJ do condomínio?

A inscrição do condomínio no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica do Ministério Da Fazenda (CNPJ/MF) é de caráter obrigatório. A obrigatoriedade da inscrição é necessária, pois, além do condomínio não se confundir com seus condôminos, o condomínio realiza a contratação de colaboradores, o que necessita deste registro.

Mesmo o condomínio não possuindo como característica a atividade com ou sem fins lucrativos, este procedimento também é importante em outros quesitos como assuntos financeiros, jurídicos, etc.

Outra medida importante e que também deve ser adotada pelo condomínio é o cadastro no INSS a partir do momento de seu surgimento. Com isso, o condomínio passa a ser igual às empresas, com a obrigação de realizar este tipo de contribuição.

Para efetivar a inscrição do condomínio no CNPJ/MF, é preciso seguir as seguintes instruções:

– Acessar o site da Receita Federal, na opção de inscrição do CNPJ/MF e realizar o preenchimento da ficha cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), apenas com o nome completo do síndico e o seu CPF (cadastro de pessoa física). O envio deste documento é realizado pelo sistema Receita Net e logo após, deverá ser impresso o DBE – Documento Básico de Entrada.

A informação contendo o endereço de uma Delegacia da Receita Federal será fornecida para que o síndico possa levar os documentos abaixo:

Convenção do condomínio, devidamente registrada em cartório de Registro de Imóveis;

– Ata da assembleia de condomínio contando a deliberação da eleição do síndico, devidamente registrada em cartório de Registros de Títulos e Documentos;

– Documento Básico de Entrada – DBE, emitido durante o preenchimento da ficha cadastral no site da Receita Federal.

Após o cumprimento de todas estas premissas, é preciso aguardar a conclusão do processo e depois retirar o cartão do CNPJ/MF na delegacia designada.

 

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