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Lei do silêncio em condomínios: como gerenciar?

Lei do silêncio em condomínios: como gerenciar?

Você provavelmente já ouviu falar sobre a “lei do silêncio”. Trata-se de uma lei que visa reduzir o excesso de barulhos e ruídos que podem ser feitos dentro de horários específicos, para evitar os incômodos à vizinhança.

Um exemplo muito claro da lei do silêncio são os horários pré estabelecidos para realização de obras. Em condomínios é comum existir um horário específico em cada condomínio para realização de obras e mudanças, por exemplo. Essa regra busca reduzir os incômodos aos outros moradores e respeitar horários de descanso.

O mesmo para festas: em condomínios, existe um horário limite para realização de festas, música alta e conversas altas.

Entender quais são as particularidades da lei do silêncio em condomínios irá te ajudar a melhorar a convivência no ambiente e garantir que os moradores cumpram aquelas regras.

O que é a lei do silêncio?

Como dito anteriormente, a lei do silêncio consiste na preservação do bem estar, saúde e sossego da vizinhança. Cada órgão municipal e estadual possui suas próprias regras e definições de infrações, e é fundamental que a administradora e o síndico estejam cientes de como é o regulamento naquele município.

Quando pensamos em nível federal, existe no Código Civil a Lei nº 10.406/02, que traz informações sobre regras para manter o sossego e a segurança de todos os vizinhos. Além disso, também existe a Lei de Contravenções Penais, descrita pelo Decreto-lei nº 3.688/41, que determina como infração penal a perturbação do trabalho ou sossego alheio.

De acordo com o Decreto-lei nº 3.688/41, é considerado infração:

  • exercer profissão ruidosa ou incômoda, que vai em desacordo com as prescrições legai;
  • provocar ou não impedir barulho produzido por animal de estimação / que tenha guarda;
  • gritaria;
  • algazarra;
  • instrumentos ou sinais acústicos de forma excessiva.

O que irá configurar como ruído excessivo, de acordo com as leis, é o nível de decibéis. A origem desses barulhos pode variar, desde festas, aulas de música, até academias, etc.

Quais são as punições para quem infringir essa lei?

É importante pontuar que o som alto não configura crime. O nome adequado para esse tipo de infração é contravenção penal, e nesse caso possui punições mais leves.

Aquele que infringir essa lei poderá receber advertências, multas ou, em alguns casos mais extremos, ir à prisão.

Para condomínios, a situação não é muito diferente: além de receber advertências e multas, o morador que infringir as regras poderá perder, inclusive, o direito de moradia naquele condomínio.

O não cumprimento das regras pode ter punições severas, e é necessário que todos os condôminos e moradores estejam cientes dessa situação.

As denúncias funcionam da seguinte maneira:

  • nas primeiras denúncias à Polícia Militar, é comum que o infrator receba apenas uma notificação verbal;
  • caso permaneça o mesmo problema no mesmo endereço, a Polícia Militar poderá realizar um boletim de ocorrência;
  • com a repetição do incômodo, a pessoa pode ser sentenciada por um juiz a pagar uma multa. O valor dessa multa é variável, podendo variar a até cinco salários mínimos;
  • em incômodos mais graves, há a possibilidade de pena, uma prisão simples que varia de 15 dias a três meses, de acordo com o Decreto-lei nº 3.688/41.

Qual o papel do condomínio nesses casos?

Qual o papel do condomínio nesses casos?

Nesse momento, precisamos considerar suas realidades: o vizinho que faz algum barulho que incomoda um outro morador específico e moradores que fazem barulho excessivo que perturbam todo o condomínio.

No primeiro caso, mesmo que o síndico seja conhecido por lidar com algumas situações no dia a dia do condomínio, não é papel do síndico entrar no conflito. O ideal seria os moradores conversarem entre si para que isso seja resolvido.

No outro contexto, para aquelas situações em que o problema alcança todo o coletivo, o síndico precisa reforçar o que está previsto no regulamento do condomínio. Antes de qualquer medida mais severa, o primeiro passo é uma conversa cordial. Caso essa medida não resolva o problema, é hora de passar para as próximas medidas.

A lei do silêncio em condomínios exige muito diálogo e cordialidade, antes que qualquer decisão mais severa seja tomada. Para isso, é preciso que o síndico conheça a lei e esteja ciente dos direitos e deveres de cada morador e, claro, as especificações do regulamento do condomínio para atuar da melhor forma possível.

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