Norma ABNT NBR 16.280/2014: Quais as suas regras?

A norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR 16.280/2014  foi criada com o objetivo de estabelecer regras para reformas em edificações  e também para trazer maior segurança em obras realizadas em condomínios no  Brasil.

Ainda existem muitas dúvidas relacionadas a esta norma e o número de  irregularidades em condomínios ainda é alto, o que aumenta o risco de  acidentes e eventuais danos ao patrimônio.

Antes da criação da norma ABNT NBR 16.280/2014, era comum proprietários  realizarem em seus apartamentos obras diversas, como retirar paredes para ampliação de cômodos que eram essenciais na estrutura da edificação sem a devida autorização do síndico e averiguação de um  engenheiro ou arquiteto responsável.

Um outro ponto era a falta de organização durante as obras, fazendo com que materiais de construção ficassem espalhados pelas dependências da edificação e atrapalhando a rotina de outros condôminos.

Com a criação desta norma, o síndico passa a ser o responsável pela autorização de qualquer obra a ser realizada no condomínio e dentro dos  apartamentos. Para obras mais complexas, como intervenções na estrutura, vedações e quaisquer outros tipos, além da autorização prévia do síndico, o condômino deverá solicitar uma vistoria técnica de um engenheiro, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRTE).

Com todos estes documentos reunidos, o síndico tem o respaldo para qualquer eventualidade, podendo até mesmo rejeitar o pedido da realização da obra pelo condômino.

A partir do momento em que a obra é autorizada, o síndico e os condôminos passam a ser responsáveis pela fiscalização da obra. Em caso de  descumprimento das normas durante a obra, como a inclusão de mais itens a serem reparados, o síndico pode paralisar a obra e até mesmo a entrada de materiais de construção e funcionários da obra no condomínio.

Após o término da obra, é necessário que o responsável técnico ou o proprietário emita e entregue o termo de conclusão da obra ao síndico, para que ele possa realizar a atualização do manual de edificação.

Para o cumprimento da norma ABNT NBR 16.280/2014 e de qualquer outro item  decisivo para uma boa convivência entre condôminos, é sempre legal que o síndico seja transparente e organizado na comunicação em todo o condomínio. Isso evita problemas futuros e garante a segurança de todos.

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