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Seguro condomínio: quando e como agir na hora de contratar?

A contratação de seguro para condomínio é obrigatório pela Lei 10.406/2002 (artigos 1.346 e 1.348, inciso IX) do Código Civil e ainda existem muitas dúvidas quanto a sua abrangência, em que o condomínio precisa tomar cuidado, qual é a responsabilidade do síndico em caso de acidentes e até mesmo qual o tipo de contratação deverá ser realizada.

Como o seguro é um item obrigatório previsto por lei, as decisões que podem ser tomadas pelos condôminos através da assembleia de condomínio são a escolha da seguradora, qual será o custo e também quais serão os itens adicionais, exceto a cobertura obrigatória.

É preciso que o síndico, o único responsável pela contratação do seguro e por qualquer problema que venha a surgir com a aquisição incorreta de acordo com a mesma lei, procure por um corretor de seguro que seja especializado no assunto e que possua a devida habilitação para que o auxilie nesta decisão.

É importante lembrar também que o seguro de condomínio não substitui o seguro residencial. Existem diversos tipos de cobertura e benefícios no seguro residencial que cobrem os danos causados por situações diversas, como por exemplo, incêndios, e que o seguro condomínio não cobre.

De acordo com a Lei nº. 4.591 e também com o Código Civil, os itens obrigatórios para a contratação do seguro condomínio devem ser a cobertura total da edificação e instalações previstas nas clausulas contra danos que possam causar destruição completa ou parcial da construção, como incêndios. O tempo ideal para que seja realizada a contratação do seguro condomínio é no inicio da habitação do imóvel ou até 120 após o recebimento do Habita-se.

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